20 de jan. de 20221 minANPD lança página de Petição de Titular contra Controlador de DadosEm dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site as orientações sobre a petição de titular de dados...
29 de out. de 20212 minANPD aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e...