Em dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site as orientações sobre a petição de titular de dados contra controlador de dados pelo descumprimento de obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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A LGPD garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.
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Segundo as orientações, para exercer esses direitos, conforme estabelecido na própria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constituído) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
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Caso o titular não tenha sua solicitação atendida ou em caso de mal atendimento ou resposta insatisfatória, poderá apresentar reclamações diretamente à ANPD.
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